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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, CULTURA, ESPORTES LAZER E EVENTOS, ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, TRABALHO E EMPREGO, DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DEFESA DA MULHER, DO IDOSO, DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 3186/2024, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO PRODUZIDO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO”.
Autor: Vereador Átila Nunes
Relator pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Dr. Gilberto
Relator pelo Mérito: Vereador Junior da Lucinha
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei o nº 3186/2024, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ESPAÇO PARA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO DE ARTESANATO PRODUZIDO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, EM EVENTOS QUE RECEBAM APOIO FINANCEIRO DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO” de autoria do Senhor Vereador Átila Nunes.
II – VOTO DO RELATOR
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Proposição sob análise atende as requisitos formais elencados no art. 222 Regimento Interno e bem como na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 45, XIII; 67, III, 69, da Lei Orgânica do Município.
PELO MÉRITO
No mérito, a proposta visa valorizar e incentivar exposição e comercialização de artesanato produzido no Município do Rio de Janeiro, nos eventos que recebem apoio financeiro da Prefeitura do Rio de Janeiro, valorizando a qualidade de produção, informação, e formação dos artesãos e trabalhadores do Rio de Janeiro, através da divulgação, promoção e comercialização em locais adequados enaltecendo a identidade cultural da cidade.
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Pelo todo exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3186/2024.
Sala da Comissão, 17 de junho de 2024.
Vereador Dr. Gilberto Vereador Junior da Lucinha
Relator pela Comissão de Justiça e Redação Relator pelo Mérito
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Cultura, Esportes Lazer e Eventos, Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Trabalho e Emprego, Direitos da Pessoa com Deficiência, Defesa da Mulher, do Idoso, Defesa dos Direitos Humanos e Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 17 de junho de 2024, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE e do Vereador Junior da Lucinha pelo MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3186/2024 de autoria do Vereador Átila Nunes.
Sala da Comissão, 17 de junho de 2024.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
Vereadora Monica Benicio
Presidente
Vereador Edson Santos Vereador Marcelo Diniz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ESPORTE LAZER E EVENTOS
Vereador Zico
Presidente
Vereador Marcio Ribeiro Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Jair da Mendes Gomes Vereador Ulisses Marins
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO
Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Vereador Marcio Ribeiro Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DEFESA DA MULHER
Vereadora Mônica Benício
Presidente
Vereadora Luciana Boiteux
Vogal
COMISSÃO DO IDOSO
Vereador Felipe Michel
Presidente
Vereador Pablo Mello
Vogal
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS
Vereadora Mônica Cunha Vereador Matheus Gabriel
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Welington Dias
Vogal