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PROJETO DE LEI Nº 1110/2022
Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica alterado o inciso VII do § 2º do art. 90. da Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 90. A prática de maus-tratos e crueldade contra animais por meio de agressões físicas ou verbais, sujeitando-os a qualquer tipo de experimento, prática ou atividade capaz de lhes causar sofrimento ou dano, bem como as que provoquem condições inaceitáveis de existência, acarretará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

(...)
§ 2º (...)

(...)

VII - Exercitem cães, conduzindo-os presos a veículos, motorizados ou não, em movimento, tais como motocicletas, bicicletas, triciclos, skate e patinete e patins. (NR)

”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de março de 2022.


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem como objetivo proibir à condução de animais em veículos motorizados ou não, tais como e bicicletas, skate, patinete, etc. A condução desses animais em veículos possui características de crueldade, pois exige grande esforço físico do animal, levando a lesões e diminuição da qualidade de vida.
Não se pode esperar, apenas, que cada ser humano, que cada consciência, faça o seu papel no respeito à dignidade animal e ao bem-estar animal.
Por essas razões, conto com esta Casa Legislativa, sempre sensível aos interesses da comunidade, e com o apoio dos meus pares para sua aprovação.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 6.435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/22/2022Despacho 03/25/2022
Publicação 03/28/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11/12 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 25/03/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 6435, DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20220301110 => {Comissão de Justiça e ReALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 6435, DE 2018, NA FORMA QUE MENCIONA. => 20220301110 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/28/2022Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Vera LinsBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº117/2022/202204/01/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WILLIAM SIRI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido10/07/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1110/2022 => Encerrada10/07/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1110/2022 => Aprovado (a) (s)10/07/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1110/2022 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADORA VERA LINS10/07/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1110/2022 => Em continuação da discussão, Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1110/2022 => Não houve quórum10/13/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1110/2022 => Encerrada10/19/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1110/2022 => Aprovado (a) (s)10/19/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/31/2022Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/23/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301110 => Lei 7664/202211/23/2022
Blue right arrow Icon Arquivo11/23/2022






   
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