Art 1° Fica instituído o Programa Gerando o Futuro, tendo por finalidade o crescimento de vínculos afetivos, sociais e familiares de gestantes e seus respectivos bebês em situação de vulnerabilidade socioeconômica e residentes na Cidade do Rio de Janeiro.
§ 1º O programa poderá ser desenvolvido, implantado e executado pelo órgão competente no âmbito do Poder Executivo, em conjunto com representantes do Conselho Tutelar, cabendo ao Poder Legislativo a sua fiscalização.
§ 2° O Programa Gerando o Futuro terá como diretrizes o constante na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Art. 2° O programa previsto no art. 1° desta Lei tem como premissas:
I – promover vínculos afetivos, sociais e familiares de gestantes em situação de vulnerabilidade;
II – prover conhecimento específico do desenvolvimento intrauterino do bebê e das mudanças físicas e psicológicas decorrentes da gestação;
III – fornecer uma rede de apoio humanizada, por meio da comunidade local, às gestantes em situação de vulnerabilidade, tendo em vista o nascimento com vida do bebê.
IV – fortalecimento das famílias, com orientações voltadas para o acolhimento da nova vida, no seio familiar e comunitário, visando ao acolhimento do novo membro;
[...]
Art. 3º Para fazer jus aos benefícios oriundos desse programa, a beneficiária deverá, cumulativamente, se enquadrar nos seguintes critérios:
IV – estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica, de acordo com a renda bruta mensal familiar;
V – ter disponibilidade para comparecimento às aulas do programa, podendo ter frequência de 60%, devido ao estado gravídico;
VI – Preferencialmente, as gestantes poderão vir acompanhadas pelos familiares e membros da comunidade local.
§ 1º A Administração Pública Municipal deverá, em conjunto com representantes do Conselho Tutelar, por meio de cartilha, divulgar os detalhes necessários pertinentes ao referido programa.
Plenário Teotônio Vilela, 7 de novembro de 2023.
Vereador Dr. Rogério Amorim Vereador Carlos Bolsonaro
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Defesa da Mulher 04.:Comissão de Assistência Social 05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social 06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos 07.:Comissão de Trabalho e Emprego 08.:Comissão de Segurança Pública 09.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente 10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira