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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE ASSUNTOS URBANOS, DE MEIO AMBIENTE, DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, DE CULTURA, DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL E DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/2022 (MENSAGEM 51/2022), QUE “INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA - OUC PARQUE MUNICIPAL DE INHOAÍBA”.

Autor: Poder Executivo


Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 72/2022 que “INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA - OUC PARQUE MUNICIPAL DE INHOAÍBA”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos XVII, XVIII; 44, caput, 67, II ; 69, todos da Lei Orgânica do Município – LOM.

No mérito a proposta apresentada levará em consideração a equivalência entre as áreas doadoras e receptoras de potencial a fim de garantir o equilíbrio financeiro e urbanístico, otimizando a utilização das áreas sem onerá-las. O projeto propõe ainda limitações de local, parâmetros e tempo de utilização do potencial construtivo nas áreas receptoras. O Município do Rio de Janeiro destaca-se mundialmente por sua variedade de paisagens, suas áreas protegidas e pela estreita relação dos seus cidadãos com os ambientes de reconhecida beleza que lhe conferem identidade. Desta forma, o avanço da urbanização e a necessidade da ampliação de áreas construídas devem, obrigatoriamente, estar em consonância com as premissas de manutenção de nossas riquezas naturais.

O presente Projeto tem, portanto, por objetivo promover condições para o atendimento à necessidade de ampliar o quantitativo de áreas verdes públicas, de uso coletivo ou com fins de preservação na Cidade do Rio de Janeiro, aliado ao interesse público na desoneração do município na implantação dos mesmos. O Parque Urbano está inserido em Área de Especial Interesse Ambiental (AEIA), criada em 2011, para a proposição de unidade de conservação na abrangência desta área, tendo em vista a sensibilidade da área de encosta do Maciço de Inhoaíba.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Meio Ambiente, de Obras Públicas e Infraestrutura, de Transportes e Trânsito, de Cultura, de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, de Esportes Lazer e Eventos, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 6 de junho de 2022, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 72/2022 de autoria do Poder Executivo.