Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 40/2021

Autor(es) : VEREADOR CARLOS BOLSONARO

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Texto da Emenda

O art. 1° do PL n° 40/2021, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1°. Para efeito de cumprimento daquilo disposto no art. 30, XX, da Lei Orgânica do Município as entidades representativas dos empregados e empregadores dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços do Município do Rio de Janeiro poderão ser convidadas a debater, em conjunto com o Poder Executivo, os critérios de regulação sobre abertura, fechamento e funcionamento de seus estabelecimentos por ocasião da vigência de situação de emergência ou de calamidade pública decretadas por ato normativo prolatado pelo Poder Executivo municipal."

Plenário Teotônio Villela, 20 de abril de 2021.


Vereador Thiago K. Ribeiro

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA

JUSTIFICATIVA

A presente emenda ao Projeto de Lei n° 40/2021 tem o objetivo de aprimorar a proposição original.

Dito isto, conto com o apoio dos ilustres e nobres vereadores para a aprovação.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210300040 Autor do Projeto VEREADOR CARLOS BOLSONARO
    Protocolo
 000015 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 04/20/2021 Despacho 04/20/2021
    Publicação
 04/21/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 41 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 04/20/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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