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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração de Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Abastecimento, Indústria , Comércio e Agricultura; de Higiene Saúde Pública e Bem – Estar Social e Municipal de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº17/2021, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE FORMA GRATUITA AOS CONSUMIDORES DOS BANHEIROS LOCALIZADOS NOS QUIOSQUES DA ORLA DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Vereador Marcio Santos

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº17/2021, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE FORMA GRATUITA AOS CONSUMIDORES DOS BANHEIROS LOCALIZADOS NOS QUIOSQUES DA ORLA DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: art. 30, incisos I, II, XXI, “a”, e XLIII, em consonância com arts. 5º, 14, IV, 284, § 2º, 314; 315, ; 44; 67, III e 69 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo conceder a entrada de forma gratuita e sem limite de utilização nos banheiros para os consumidores que realizam o consumo nos quiosques da Orla.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração de Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Abastecimento, Indústria , Comércio e Agricultura; de Higiene Saúde Pública e Bem – Estar Social e Municipal de Defesa do Consumidor , em reunião realizada no dia 12 de abril de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº17/021 de autoria do Senhor Vereador Marcio Santos.