Informações Básicas

Código	20230301831	Protocolo	015100
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/07/2023

Despacho

03/10/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/17/2024	Número do Ofício	GP Nº 41/CMRJ
Data do Ofício	04/16/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	04/17/2024
Pág. do DCM da Publicação	3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.284

Data Lei

04/16/2024

Observações:

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