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PROJETO DE LEI Nº 3597/2024
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1° Garante o Passe Livre para Atletas e Paratletas de todas as modalidades esportivas no transporte público do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O Passe Livre para Atletas e Paratletas tem por objetivo garantir condições mínimas de treinamentos esportivos, terá caráter pessoal e intransferível e será concedido mediante a apresentação de documento com foto que permita a identificação do atleta.

Art. 2° Para obter o passe livre o atleta deverá:

I – estar devidamente cadastrados em projetos esportivos;

II – comprovar residência no Município do Rio de Janeiro; e

III – comprovar renda familiar de até dois salários mínimos.

Art. 3° O passe livre atleta terá validade de doze meses e poderá ser renovado enquanto o atleta estiver regularmente matriculado em projetos esportivos de acordo com o art. 2º desta Lei.

Art. 4º As despesas provenientes da execução desta Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 


Plenário Teotônio Villela, 10 de outubro de 2024.



JUSTIFICATIVA


        O presente Projeto de Lei institui o Passe Livre para Atletas e Paratletas de todas as modalidades esportivas no transporte público do Município do Rio de Janeiro e tem por objetivo garantir condições mínimas aos atletas para que se dediquem com exclusividade e tranqüilidade aos treinamentos e competições esportivas.

        A proposta visa ofertar oportunidades para jovens atletas que dependem de apoio para se deslocar regularmente e participar de suas atividades esportivas. Por essa razão, garantir o acesso gratuito ao transporte público é contribuir para ampliar as oportunidades de treinamentos e de realização dos sonhos dos atletas e paratletas esportivos no âmbito do nosso município.

        Dessa forma, tal medida busca não apenas fomentar o esporte, mas também promover o bem-estar físico e mental, a inclusão social e a formação de cidadãos saudáveis e comprometidos com a prática esportiva.

        Ante o exposto, peço o apoio dos nobres Pares para aprovação do referido projeto de lei.
Texto Original:

PROJETO_1452.pdf - PROJETO_1452.pdf


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/15/2024Despacho 10/17/2024
Publicação 10/18/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes Lazer e Eventos,
Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Assistência Social, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 17/10/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Assistência Social
06.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE PARA ATLETAS E PARATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRDISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE PARA ATLETAS E PARATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. => 20240303597 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assistência Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/18/2024Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº793/202410/24/2024
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