Informações Básicas

Código	20220301511	Protocolo	.
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/28/2022

Despacho

09/28/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

12/16/2022

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

7706/2022

Data da Lei

12/15/2022

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	12/16/2022
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	10/12

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