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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS; DO IDOSO; DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; DE TRABALHO E EMPREGO; DE EDUCAÇÃO E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 3068/2024, QUE DISPÕE SOBRE O COMBATE AO ETARISMO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Autor do Projeto: Vereador Junior da Lucinha

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 3068/2024 que DISPÕE SOBRE O COMBATE AO ETARISMO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, a matéria se insere no âmbito do artigo 12, c/c art. 30, incisos I e XXXIX, ambos da Lei Orgânica. A competência da Casa está descrita no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

No mérito, a proposta visa combater o etarismo, também entendida como discriminação baseada na idade de uma pessoa, que pode ser observada em várias áreas da vida, desde o ambiente de trabalho até o acesso a serviços e oportunidades.

A exclusão ou preferência baseada na idade não prejudica somente os indivíduos afetados, mas também toda a comunidade ao limitar o acesso de talentos valiosos, experiências enriquecedoras e perspectivas diversas.

Este projeto, então, busca ações concretas a serem adotas pelo Poder Público e por instituições privadas para combater e prevenir o preconceito baseado em idade. Com o intuito de aprimorar a presente proposta, apresento uma emenda suprimindo o art. 3º.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 3068/2024.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Defesa dos Direitos Humanos; do Idoso; dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Trabalho e Emprego; de Educação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 06 de maio de 2024, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3068/2024 de autoria do Senhor Vereador Junior da Lucinha.

EMENDA SUPRESSIVA Nº 1

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Suprima-se o art. 3º do PL 3068/2024, renumerando-se os demais.