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PROJETO DE LEI Nº 3585/2024
Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1º Esta Lei acrescenta o art. 3º- A à Lei nº 6.710, de 21 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:


"Art. 3º- A Além das aulas periódicas e dos aulões especiais do Programa Movimenta Rio, previstos no art. 2º, às academias de ginástica é permitida a realização em praça pública de apresentações eventuais de natureza recreativa que visem ao lazer e à saúde da população, não dependendo da parceria com o Poder Executivo prevista no art. 3º.

§ 1º Essas apresentações serão sempre gratuitas.

§ 2º Podem ser incluídas apresentações com a prática de artes marciais com a participação exclusiva dos mestres e alunos já matriculados na academia.

§ 3º As academias devem delimitar a área a ser utilizada em sua atividade com cones e cordas, ou qualquer outro equipamento adequado, podendo ser utilizadas as quadras esportivas para esta finalidade.

§ 4º O uso eventual das praças públicas pelas academias previsto neste artigo não dependerá de Licença e nem de pagamento de taxas."


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 10 de outubro de 2024.



JUSTIFICATIVA


Apresentamos este Projeto de Lei, alterando a Lei nº 6.710, de 21 de janeiro de 2020, com expressa remissão, conforme o determinado em despacho no PL nº 3.279/2024 .

            As praças são um ótimo lugar para o encontro das pessoas em nossa cidade. A praça é um direito do cidadão e tem como finalidade atividades que visem o lazer e a saúde da população É um local democrático de acesso de todos. Muitas vezes é o que resta de área verde, de espaço livre, em nossos bairros.

            A Prefeitura não tem recursos para desenvolver e estimular a atividade física da população em cada praça pública. Por outro lado, temos as academias com interesse em divulgar o seu trabalho para ampliar seu público. Além disso, despertar o interesse para prática de Artes Marciais é muito importante para a todos.

            Assim, permitir que as academias realizem atividades nas praças públicas tem o mérito de estimular a população para a prática de atividades físicas, não cria dificuldades para o poder público, possíbilitanto o aproveitamento do espaço das praças muitas vezes ocioso.

            Assim, este Projeto, que submeto aos meus pares para que seja aprovado, e venha a ser Lei, tornando nossa cidade ainda mais maravilhosa.
Texto Original:

PROJETO_1471.pdf - PROJETO_1471.pdf


Legislação Citada


Lei nº 6.710, de 21 de janeiro de 2020.

Cria o Programa Movimenta Rio destinado à implantação de atividades de ginástica em espaços públicos do Município e dá outras providências.

Autor: Vereador Marcello Siciliano

 
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Fica criado o Programa Movimenta Rio, que tem como objetivo a implantação de atividades de ginástica nas praças e demais espaços públicos que possam ser utilizados para esse fim.

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/10/2024Despacho 10/15/2024
Publicação 10/16/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 38 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes Lazer e Eventos,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 15/10/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ACRESCENTA O ART. 3º-A À LEI Nº 6.710, DE 21 DE JANEIRO DE 2020, PERMITINDO ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICA A REALIACRESCENTA O ART. 3º-A À LEI Nº 6.710, DE 21 DE JANEIRO DE 2020, PERMITINDO ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICA A REALIZAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA DE APRESENTAÇÕES EVENTUAIS DE NATUREZA RECREATIVA QUE VISEM AO LAZER E À SAÚDE DA POPULAÇÃO, NÃO DEPENDENDO DA PARCERIA COM O PODER EXECUTIVO. => 20240303585 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/16/2024Vereador Marcelo ArarReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº784/202410/22/2024
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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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