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INFORMAÇÃO nº 10/2021

PROJETO DE LEI Nº 10/2021 que “ACRESCENTA O §5° AO ART. 4° DA LEI Nº 1.890, DE 1992, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE MANTENHAM SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM SUAS DEPENDÊNCIAS”.

AUTORIA: VEREADORA TAINÁ DE PAULA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência dos seguintes projetos correlatos ao presente em seu banco de dados.

1.1 SANCIONADAS

LEI N.º 5.004 DE 22 DE ABRIL 2009, (PL nº 1486/2007) de autoria do Vereador Adilson Pires, que: “OBRIGA A COMUNICAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DOS ENCARREGADOS PELA SEGURANÇA DOS ESPETÁCULOS, SHOWS, EVENTOS E ASSEMELHADOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO.”

LEI N.º 5.034 DE 26 DE MAIO 2009, (PL nº 1491/2007) de autoria do Roberto Monteiro, que: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE NOME, FUNÇÃO E FOTO DOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES E RESTAURANTES.”

1.2 PROMULGADAS

LEI Nº 6.496, DE 21 DE MARÇO DE 2019, (PL nº 690/2017) de autoria do Vereador David Miranda, que: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE AVISOS COM O NÚMERO DO DISQUE 100 RACISMO.”

LEI Nº 1383/2015 de autoria do Vereador Renato Moura, que: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃODOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO SEGURANÇA EM CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E OUTROS LOCAIS QUE REALIZEM EVENTOS.”

1.3 EM TRAMITAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 365/2017 de autoria do Vereador Marcelo Arar, que: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO MUNICIPAL PARA EMPRESASDE SEGURANÇA PRIVADA E SEUS VIGILANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 487/2017 de autoria dos Vereadores Leonel Brizola e Veronica Costa, que: “ESTABELECE OBRIGAÇÕES PARA BOATES, DANCETERIAS, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES QUE FUNCIONEM COMSERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA OU DE VIGILANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

Em atendimento ao disposto no art. 10, inciso II, alínea “a”, da LC n 48/2000, recomenda-se que a redação do §5º, acrescido pela proposição, passe a constar da seguinte forma:

“§5º A ocorrência de infração pela prática de quaisquer das condutas racistas ou homofóbicas elencadas na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, em decorrência da utilização de serviços de segurança pelos estabelecimentos, sujeitará o estabelecimento infrator e a empresa contratada às penalidades previstas neste artigo. (NR)”

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos art. 30, I, II, XXI, “a”, da Lei Orgânica. O projeto também encontra respaldo no artigo 5º, §1º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, XIV da mesma Lei Orgânica.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

9. NORMAS ESPECÍFICAS

Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que: “DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR”.

Lei Estadual nº 7.041, de 15 de julho de 2015, que: “ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS POR PRECONCEITO DE SEXO E ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

10. CONSIDERAÇÕES

Vale destacar que as “condutas homofóbicas” foram erigidas ao mesmo status do crime de racismo, tipificado pela Lei 7.716/1989, através de recente entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal.

Sobre o tema, sobreleva consignar a tese fixada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) n 26/DF e do mandado de injunção (MI) n 4733/DF, em 13/06/2019:

1. Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei nº 7.716, de 08.01.1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, “in fine”);

2. A repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe ou limita o exercício da liberdade religiosa, qualquer que seja a denominação confessional professada, a cujos fiéis e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mulás ou clérigos muçulmanos e líderes ou celebrantes das religiões afro-brasileiras, entre outros) é assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convicções de acordo com o que se contiver em seus livros e códigos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orientação doutrinária e/ou teológica, podendo buscar e conquistar prosélitos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espaço, público ou privado, de sua atuação individual ou coletiva, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero;

3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, pois resulta, enquanto manifestação de poder, de uma construção de índole histórico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideológico, à dominação política, à subjugação social e à negação da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulnerável (LGBTI+) e por não pertencerem ao estamento que detém posição de hegemonia em uma dada estrutura social, são considerados estranhos e diferentes, degradados à condição de marginais do ordenamento jurídico, expostos, em consequência de odiosa inferiorização e de perversa estigmatização, a uma injusta e lesiva situação de exclusão do sistema geral de proteção do direito. (STF. Plenário. ADO 26/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MI 4733/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em em 13/6/2019 (Informativo 944).

É o que compete a esta Consultoria informar.

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