Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 3580/2024

EMENTA:

INSTITUI A CRIAÇÃO DE FEIRAS DE MICROEMPREENDEDORES LOCAIS NAS COMUNIDADES DE FAVELAS, COM APOIO TÉCNICO E INCENTIVOS FISCAIS PARA PEQUENOS NEGÓCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR PABLO MELLO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Feiras de Microempreendedores Locais - FEMELO no município do Rio de Janeiro, com o objetivo de fomentar a economia local e gerar oportunidades para microempreendedores em comunidades vulneráveis, especialmente nas favelas.

Art. 2º As feiras previstas no programa ocorrerão de forma regular, priorizando áreas com menor acesso a oportunidades econômicas, e serão organizadas em espaços públicos ou locais comunitários.

Art. 3º O município disponibilizará apoio técnico aos microempreendedores locais participantes das feiras, abrangendo:

I - capacitação em gestão de negócios, marketing, controle financeiro e planejamento estratégico;
II - assessoria para a formalização dos negócios, incluindo a obtenção de registros e licenças necessárias;
III - orientação sobre acesso a linhas de crédito e programas de microfinanciamento.

Art. 4º As feiras deverão seguir os seguintes princípios:

I - valorização da economia solidária e sustentável, com incentivo a práticas que respeitem o meio ambiente;
II - inclusão social e econômica de grupos vulneráveis, como mulheres, jovens, e pessoas negras, promovendo diversidade e equidade;
III - integração com projetos sociais locais, fomentando parcerias com organizações não governamentais - ONGs, cooperativas e instituições de ensino.

Art. 5º A Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio de sua Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Solidário, será responsável pela organização e supervisão das feiras, além de garantir a infraestrutura necessária para a realização dos eventos.

Art. 6º As feiras serão realizadas de forma rotativa entre as favelas e comunidades vulneráveis do município, de acordo com cronograma estabelecido pela Secretaria, e terão periodicidade mínima mensal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de outubro de 2024.

JUSTIFICATIVA

- PROJETO_1459.pdf

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/09/2024	Despacho	10/10/2024
Publicação	10/15/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 11/10/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão de Defesa da Mulher
08.:Comissão de Meio Ambiente
09.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3580/2024

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3580/2024

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20240303580 INSTITUI A CRIAÇÃO DE FEIRAS DE MICROEMPREENDEDORES LOCAIS NAS COMUNIDADES DE FAVELAS, COM APOIO TÉCNICO E INCENTIVOS FISCAIS PARA PEQUENOS NEGÓCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20240303580 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Meio Ambiente Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/15/2024 Vereador Pablo Mello Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº782/2024 10/18/2024 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer