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INFORMAÇÃO nº933/2021

Projeto de Lei nº941/2021 que “INCLUI O DIA DO IMIGRANTE AFRICANO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE”.

AUTORIA: VEREADORA TAINÁ DE PAULA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, com base na pesquisa feita pela Diretoria de Comissões, comunica a existência das seguintes proposiçõescorrelatas ao projeto:

1.1. EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei nº 879/2018, de autoria dos Vereadores Zico, Ulisses Marins e Marcelo Arar, que “Inclui o Dia do Refugiado no calendário oficial da cidade consolidado pela lei nº 5.146/2010”.

1.2. SANCIONADA

Lei nº 486/1983 (oriunda do Projeto de Lei nº 380/1983), de autoria da Vereadora Ludmila Mayrink, que “Inclui o Dia do Imigrante no calendário cívico-cultural do Município.”. Revogada e consolidada pela Lei nº 5.146/2010.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

O projeto atende aos requisitos da referida lei.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 5/2010

Em relação à ementa do projeto, convém observar os modelos de redação sugeridos no Parecer supracitado.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caputdo art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo.


* NOTA DE ESCLARECIMENTO

Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

Nota Técnica (Clique aqui)