EMENTA:

ENCAMINHA O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO AUTÓDROMO PARQUE DE GUARATIBA, NO BAIRRO DE GUARATIBA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimas Senhoras Vereadoras e Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar que “Institui a Operação Urbana Consorciada do Autódromo Parque de Guaratiba, no bairro de Guaratiba, estabelece diretrizes urbanísticas para a Área de Abrangência Delimitada na Operação, permite a Transferência do Direito de Construir e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.
Em 1966 foi construído na cidade do Rio de Janeiro o Autódromo de Jacarepaguá, localizado às margens da lagoa de mesmo nome. Este equipamento esportivo recebeu diversos eventos automobilísticos de nível internacional, sendo os Grandes Prêmios de Fórmula 1 nas décadas de 1970 e 1980 os mais relevantes. Devido a questões de segurança da pista, na década de 1990, as principais corridas sediadas no Brasil passaram a ocorrer no Autódromo de Interlagos, na cidade de São Paulo, o que começava a indicar a decadência do autódromo carioca, que não recebia os investimentos necessários para voltar a sediar novamente eventos de alto nível.
No ano de 2008 foi anunciada oficialmente a demolição do Autódromo de Jacarepaguá para abrigar as instalações dos Jogos Olímpicos Rio 2016, realizados na cidade do Rio de Janeiro. A localização e a dimensão do espaço foram decisivos para tal tomada de decisão, pois era fundamental que novos equipamentos esportivos fossem construídos na região de Jacarepaguá devido a infraestrutura que o bairro oferecia à época.

Porém, dada a relevância do Rio de Janeiro no cenário esportivo mundial, e principalmente como ponto turístico nacional, existe a carência de um novo autódromo na cidade que possa receber grandes eventos internacionais novamente. Desta forma, é primordial que o Rio de Janeiro abrigue um novo autódromo, e a região considerada para sua implantação é Guaratiba.
Nos diálogos estabelecidos com atores da iniciativa privada, esta municipalidade vem considerando propostas de utilização de instrumentos de política urbana como estratégia de implantação do Autódromo Parque de Guaratiba. Nos estágios mais avançados desta dinâmica, temos considerado a utilização da transferência de potencial construtivo para áreas de infraestrutura compatível de modo a possibilitar a implantação do equipamento.
Nesse sentido, a presente proposta visa a aplicação do instrumento urbanístico Transferência do Direito de Construir referente à Operação Urbana Consorciada (OUC) para implantação do autódromo no bairro de Guaratiba, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 10.257 de 2001 - Estatuto da Cidade.
Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Protocolo		Mensagem	105/2024
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto

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Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

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TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 105

TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 105

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Mensagem 20240800105 ENCAMINHA O INCLUSO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “INSTITUI A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DO AUTÓDROMO PARQUE DE GUARATIBA, NO BAIRRO DE GUARATIBA, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA DELIMITADA NA OPERAÇÃO, PERMITE A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. => 20240800105 => {A imprimir } 03/22/2024 Poder Executivo