Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

fevereiro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1882, de 2004, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA ROSA FERNANDES, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação e informação da legislação e procedimentos relativos a transplante de órgãos pelas instituições de saúde do Município. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1882/2004

Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação e informação da legislação e procedimentos relativos a transplante de órgãos pelas instituições de saúde do Município

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1° Ficam os hospitais, clínicas e assemelhados, particulares e públicos, obrigados a informar e orientar os pacientes e/ou seus familiares sobre a legislação e os procedimentos necessários relativos a transplante de órgãos no Município.

Art. 2° As informações e orientações de que trata o art.1° desta Lei devem estar disponíveis na forma escrita, em cartazes, prospectos ou assemelhados, de forma acessível, para leitura do público em geral.

Art. 3° Os hospitais, clínicas e demais instituições da rede privada de saúde do Município que descumprirem o disposto na presente Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência para primeira ocorrência;

II - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os casos de reincidência.

Parágrafo único. O Poder Executivo editará e aplicará as penalidades cabíveis quando a instituição infratora pertencer à rede municipal de saúde pública.

Art. 4° As despesas decorrentes do que preceitua esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ou suplementares, se necessário.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20040301882	Protocolo
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/16/2004

Despacho

02/16/2004

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	02/18/2022	Data do Recibo	02/18/2022
Prazo Final	03/14/2022	Data do Retorno	03/14/2022

Observações:

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