Despacho
Despacho
Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 21 de março do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 741/2021 pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
. Remeta-se ao ARQUIVO com base no art. 112 (caput) do Regimento o Projeto de Lei nº 741/2021, de autoria do Vereador Jorge Felippe, que “
ESTABELECE CONDIÇÃO PARA A VISTORIA ANUAL AOS VEÍCULOS DE TÁXI DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”
.
Gabinete da Presidência, 25 de março de 2022
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20210300741
Protocolo
010184
Autor
VEREADOR JORGE FELIPPE
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/28/2021
Despacho
09/30/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/28/2022
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
741/2021
Data do Despacho
03/25/2022
Data Publ.
03/28/2022
Pág. do DCM da Publicação
98
Observações:
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