Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

679

dezembro

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 616, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR VITOR HUGO, que Torna obrigatória a divulgação de informações sobre injúria racial em eventos esportivos e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 616/2021

Torna obrigatória a divulgação de informações sobre injúria racial em eventos esportivos e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR VITOR HUGO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Todos os eventos esportivos com capacidade de público superior a cinco mil pessoas ficam obrigados a divulgar alerta sobre a tipificação penal de injúria racial e a possibilidade dela ser aplicada aos espectadores do mesmo antes do seu início.

Parágrafo único. O alerta deverá ser divulgado em telão ou sistema de alto-falantes, ficando a organização do evento liberada desta obrigação caso não possua qualquer dessas duas tecnologias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300616	Protocolo	008730
Autor	VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADORA TAINÁ DE PAULA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR VITOR HUGO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/24/2021

Despacho

08/25/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/17/2021	Data do Recibo	12/17/2021
Prazo Final	01/10/2022	Data do Retorno	01/10/2022

Observações:

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