Resultado Final


LEI Nº 8.666, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.

Informações Básicas

Código20230302584 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada11/01/2023 Despacho11/01/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/11/2024 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8666 Data da Lei11/08/2024

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 11/11/2024
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 16-19


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