Texto da Redação

PROJETO DE LEI Nº 1998-A/2023

EMENTA:
    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR - DISQUE 911 - DISQUE 112 - NA FORMA QUE MENCIONA

Autor(es): VEREADOR CELSO COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta
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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos números de emergência da Polícia Militar - Disque 911 e Disque 112.

Art. 2º É obrigatória a divulgação do Disque 911 e do Disque 112 nos veículos e órgãos municipais.

Art. 3 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 9 de maio de 2024


Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente


Informações Básicas

Código20230301998Protocolo000314
AutorVEREADOR CELSO COSTARegime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/25/2023Despacho05/02/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio05/09/2024Data de Fim de Prazo05/14/2024
Data de Reunião05/09/2024Data da Publ.05/13/2024
Pág. do DCM da Publicação9Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação
ComissãoComissão de Justiça e RedaçãoAta
T. ReuniãoData da Publ.

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