Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

419

julho

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 274, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ZICO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, que Institui a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada Abril Verde. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 274/2021

Institui a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada Abril Verde

Autor(es): VEREADOR ZICO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, denominada Abril Verde.

Parágrafo único. O símbolo da campanha será um laço na cor verde.

Art. 2º Durante o mês de campanha, o objetivo será divulgar ações destinadas à segurança do trabalho e os direitos assegurados pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT relativos à segurança e medicina do trabalho.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de julho de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300274	Protocolo	003715
Autor	VEREADOR ZICO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/06/2021

Despacho

05/10/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/08/2022	Data do Recibo	07/07/2022
Prazo Final	07/27/2022	Data do Retorno	07/27/2022

Observações:

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