Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/2024

EMENTA

DO PROJETO

REGULAMENTA OS INSTRUMENTOS PREVISTOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA O LICENCIAMENTO DE CONSTRUÇÕES E ACRÉSCIMOS NAS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 6

EMENTA :

EMENDA Nº 6

Autor(es): VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ZICO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Texto da Emenda

Inclua-se a seguinte nova designação temática e sua disciplina no PLC 163/2024:

“Do Grupamento de Edificações

Art. - A licença para construção de grupamento de edificações dependerá da entrega gratuita ao Município de lote e de equipamento urbano e comunitário a ser construído, ou ainda de unidades de habitação de interesse social.

§1º Considera-se equipamento urbano e comunitário aqueles dispostos no art. 42 da Lei Complementar nº 270, de 2024.

§2º A distribuição dos equipamentos urbanos e comunitários e das unidades de habitação de interesse social deverá atender às diretrizes prioritárias estabelecidas para as diversas Macrozonas em que se divide o território municipal.

§3º A obrigação de que trata o caput será proporcional à Área Total Edificável - ATE ou à quantidade de unidades residenciais do empreendimento e poderá ser convertida em obrigação financeira, na forma regulamentar.

§4º Caso convertida em obrigação financeira, a aplicação dos recursos pelo Município não poderá ser em despesas correntes.

§5º A obrigação de que trata o caput não subsistirá quando houver o pagamento do valor integral devido à título de outorga onerosa do direito de construir.”

Plenário Teotônio Villela, 20 de junho de 2024.

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20240200163

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ZICO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Nº da Emenda	6	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	06/20/2024	Despacho	06/20/2024
Publicação	06/21/2024	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	34/35	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/20/2024	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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