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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 306/2021, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, DO IMÓVEL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU Nº 343, REALENGO”.

Autor: VEREADOR LINDBERGH FARIAS

Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 306/2021, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, DO IMÓVEL SITUADO NA RUA PROFESSOR CARLOS WENCESLAU Nº 343, REALENGO” de autoria do Senhor VEREADOR LINDBERGH FARIAS.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. No entanto, considerando o disposto no art. 9º da Lei Municipal nº 166/1980, combinado com o art. 2º da Lei Municipal nº 5.547/2012 e à luz do art. 7º do Decreto Municipal nº 35.879/2012, apresentamos a emenda em anexo para adequação na parte inicial do art. 2º da proposição:

A matéria proposta está inserida no âmbito do art. 30, I, XXX, XXXI e XXXII, em consonância com os arts. 23, 293, VII, 342, 343, II e § 2º, 350, 422, 430, II, “c”, e 461, III, e a competência para legislar sobre a matéria está inserida no art. 44, caput, e XIV, todos da Lei Orgânica do Município.

A iniciativa está prevista no art. 69, e o projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, II, ambos da Lei Orgânica do Município.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.

III – CONCLUSÂO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 28 de junho de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo (PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA), ao do Projeto de Lei nº 306/2021, de autoria do Senhor VEREADOR LINDBERGH FARIAS.

Vereador Inaldo Silva Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vice-Presidente

Projeto de Lei nº 306/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Justiça e Redação

O art. 2º do Projeto de Lei nº 306/2021, passa a ter a seguinte redação:

“Art.2º O imóvel poderá sofrer modificações, desde que com a anuência do órgão competente para a proteção do patrimônio cultural do Município, e inclusive ser destombado para a criação do parque público a ser denominado como “Parque Municipal de Realengo - Realengo Verde 100%””.