Resultado Final


LEI Nº 8.216, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.

Informações Básicas

Código20230302583 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Prioridade

Datas
Entrada10/31/2023 Despacho11/01/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/13/2023 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8.216 Data da Lei12/12/2023

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/13/2023
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 8/9


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