Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº
28/2021
EMENTA
DO
:
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO CULTURAL MULTIUSO “CANECÃO”, NO CAMPUS PRAIA VERMELHA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, EM BOTAFOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es) :
PODER EXECUTIVO
Tipo de Matéria:
Substitutivo
Nº
1
EMENTA
DO SUBSTITUTIVO
:
CRIA O SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2021 QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO CULTURAL MULTIUSO “CANECÃO”, NO CAMPUS PRAIA VERMELHA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, EM BOTAFOGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es) :
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Emenda
Nº
5
EMENTA :
MODIFICA-SE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.2º NO SUBSTITUTIVO Nº 1 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 28/2021.
Autor(es):
VEREADOR REIMONT, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Texto da
Emenda
O Parágrafo único do art. 2º no substitutivo nº1 do Projeto de Lei Complementar nº 28/2021, passa ter a seguinte redação:
“ Art 2º (...)
Parágrafo único. O estudo de impacto a que se refere este artigo deverá contemplar a escuta e participação das associações de moradores dos bairros vizinhos, Urca, Botafogo e Leme e deve ser apresentado ao Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR e aprovado pelo órgão do Poder Executivo responsável pelo planejamento urbano.”
Plenário Virtual, 03 de dezembro de 2021.
Vereador REIMONT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VEREADOR INALDO SILVA
Presidente
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
VEREADOR INALDO SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
VEREADOR REIMONT
Presidente
VEREADOR TARCÍSIO MOTTA
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
VEREADORA TAINÁ DE PAULA
Presidente
VEREADOR ELIEL DO CARMO
Vice-Presidente
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Vice-Presidente
VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO,
Vogal
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA ROSA FERNANDES
JUSTIFICATIVA
A presente emenda é necessária, pois é fundamental que a população seja chamada a participar do procedimento de tomada de decisão. Ainda que não exista uma obrigação legal espec
ı
́fica nos artigos que tratam do EIV no Estatuto da Cidade, entende-se que, como instrumento de planejamento urbano, o processo de elaboração do EIV deve seguir as determinações preconizadas nos incisos II e XIII do art. 2º do Estatuto da Cidade:
Art. 2 A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das o funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
[...]
II – gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
[...]
XIII – audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o 01 meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população.
(BRASIL, 2001)
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20210200028
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
31/2021
Nº
do Substitutivo
1
Autor
do Substitutivo
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Protocolo
013553
Outras Informações:
Protocolo
014116
Autor
VEREADOR REIMONT, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Nº
da Emenda ao Substirutivo
5
Tipo
Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
12/09/2021
Despacho
12/09/2021
Publicação
12/10/2021
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
20/21
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
12/09/2021
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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