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Distribuição
Ementa da Proposição
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 5º DA LEI Nº 7003, DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A VENDA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS EM UNIDADES MÓVEIS DENOMINADAS DE SACOLÃO VOLANTE"
Informações Básicas
Código
20220301129
Protocolo
016583
Autor
VEREADOR ULISSES MARINS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
03/24/2022
Despacho
03/31/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
11/09/2022
Data de Fim Prazo
11/23/2022
Comissão
Comissão de Assuntos Urbanos
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
2
Data da Distribuição
11/23/2022
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data da Sessão
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
02/01/2023
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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