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Distribuição
Ementa da Proposição
PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA – CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20210300937
Protocolo
013285
Autor
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
11/25/2021
Despacho
11/30/2021
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2021 e 14/02/2022
Data de Início Prazo
03/23/2022
Data de Fim Prazo
04/06/2022
Comissão
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADORA VERA LINS
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
08/02/2022
Data Public. Parecer
08/03/2022
Pág. do DCM da Publicação
20/21
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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