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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4/2021 QUE "CRIA O NOVO REGIME FISCAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DEFINE MECANISMOS DE CONTROLE, ESTABILIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO PARA CORRIGIR OS DESVIOS QUE AFETARAM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO", ENVIADO À COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO DO VENCIDO.

AUTOR: PODER EXECUTIVO

RELATOR: VEREADOR INALDO SILVA

(PELA REABERTURA DE DISCUSSÃO COM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E SUBEMENDA 1 À EMENDA 93)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 4/2021, de autoria do Poder Executivo, encaminhado à Comissão de Justiça e Redação para elaboração de Redação do Vencido.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei Complementar sob análise, enviado à Comissão de Justiça e Redação para elaboração de Redação do Vencido, contém vícios de ordem técnica e de redação, os quais impossibilitam a correção dos mesmos sem a reabertura de discussão, para a apresentação de novas emendas que visem à correção das imperfeições anteriormente descritas.

Desta forma, concluo pela REABERTURA DE DISCUSSÃO COM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E SUBEMENDA 1 À EMENDA 93, amparado no Precedente Regimental nº 28 de 11 de maio de 2005.

III - CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Inaldo Silva pela REABERTURA DE DISCUSSÃO COM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E SUBEMENDA 1 À EMENDA 93, do Projeto de Lei Complementar nº 4/2021, de autoria do Poder Executivo.

Projeto de Lei Complementar n° 4/2021

EMENDA DE REDAÇÃO 108

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Suprima-se o inciso IX do art. 21 do projeto em tela, renumerando-se os demais.

Projeto de Lei Complementar n° 4/2021

EMENDA DE REDAÇÃO 109

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Modifique-se o texto do inciso originalmente XXI, do art. 21 do projeto em tela:

(...) – limitação, na elaboração da Lei Orçamentária Anual, do total fixado para as despesas financiadas com Receitas Ordinárias Não Vinculadas, resultantes dos impostos, compreendida as transferências constitucionais e excluídos os recursos destinados a composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), à noventa e sete inteiros e cinco décimos por cento do total estimado na elaboração da lei orçamentária, quando verificado que no exercício anterior à elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA o total das Despesas Correntes ultrapassado noventa e cinco por cento do total das Receitas Correntes;

Projeto de Lei Complementar n° 4/2021

SUBEMENDA DE REDAÇÃO Nº 1 À EMENDA 93

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Modifique-se o texto do inciso XVIII do art. 21, originalmente inciso XXI deste artigo, no Anexo III do projeto em tela:

XVIII – limitação, na elaboração da Lei Orçamentária Anual no ano subsequente, do total fixado para as Despesas Correntes financiadas com Recursos Ordinários Não Vinculados a noventa e sete e cinco décimos por cento do total da Receita Corrente Ordinária Não Vinculada efetivamente arrecadada no exercício ao da elaboração da lei orçamentária;