Resultado
Final
LEI Nº 7.864, DE 3 DE MAIO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20220301566
Protocolo
013212
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/19/2022
Despacho
10/24/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/04/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
7864
Data da
Lei
05/03/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/04/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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