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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 578/2021, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DE PADRE MIGUEL, NA RUA FIGUEIREDO CAMARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Jorge Felippe
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)
I - RELATÓRIO
Trata-se de análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei nº 578/2021, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DE PADRE MIGUEL, NA RUA FIGUEIREDO CAMARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “a”, “m”, “n” em consonância com os arts 282, caput; e § 2º, 287 e 288, II; 44; 67, III; 69; todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala da Comissão, 13 de dezembro de 2021.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 578/2021, de autoria do Senhor Vereador Jorge Felippe.
Sala da Comissão, 13 de dezembro de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Suprimam-se os Arts.2º, 3° e 4° do Projeto de Lei 578/2021, renumerando-se o artigo seguinte.
Sala da Comissão, 13 de dezembro de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente Vogal