EMENTA:

ENCAMINHA A SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2627, DE 2023. LEI N° 8.342, DE 13 DE MAIO DE 2024.

LEI Nº 8.342, DE 13 DE MAIO DE 2024.

Institui o Programa Escadas da Tabuada nas unidades da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Autor: Vereador Zico.

§ 1º O Programa Escadas da Tabuada consiste na implantação de ilustrações da tabuada nos degraus das escadas da Unidade, conforme o Anexo Único, com o objetivo de estimular e motivar o aluno a aprender a tabuada brincando.

§ 2° As unidades da rede privada poderão aderir à implementação do Programa Escadas da Tabuada em seus estabelecimentos, destinados ao ensino fundamental.

Art. 2° A implementação do Programa Escadas da Tabuada nas unidades da rede municipal de ensino e das privadas que aderirem não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular.

Art. 3º O Programa Escadas da Tabuada poderá ser desenvolvido por órgão competente do Poder Executivo.

Art. 4º As despesas decorrentes para viabilização da implantação desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas, ou até por convênios que venham a ser efetuados.

Art. 5° Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	05/13/2024	Despacho	05/13/2024
Publicação	05/14/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se.. Em 13/05/2024 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 110/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 110/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20241103180 ENCAMINHA A SANÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2627, DE 2023. LEI N° 8.342, DE 13 DE MAIO DE 2024. => 20241103180 05/14/2024 Poder Executivo