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PROJETO DE LEI903/2021
Inclui o Dia do Esporte Feminino no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146, de 2010

Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica incluída no § 2º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do esporte feminino, a ser comemorado anualmente no dia 19 do mês de fevereiro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20210300903 Protocolo012867
AutorVEREADORA THAIS FERREIRA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/18/2021 Despacho 11/19/2021

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/07/2022 Data do Recibo12/07/2022
Prazo Final12/27/2022 Data do Retorno12/26/2022


Observações:


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