EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

EMENTA :

ENCAMINHA EMENDAS DE TRANSPOSIÇÃO AO PL 1513/2022

Autor

Vereador Chico Alencar

Ação: 1460 - CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO, RESTAURACAO E IMPLANTACAO DE UNIDADES CULTURAIS (PROJETO)

Objetivo específico: Construir, reformar, ampliar, restaurar e implantar as unidades culturais para melhor atender ao publico.

Produto: NOVO - Centro Cultural Laurinda Santos Lobo restaurado e adequado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

OBRA DE RESTAURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILIDADE DO PRÉDIO DO CENTRO CULTURAL LAURINDA SANTOS LOBO

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

O Centro Cultural Laurinda Santos Lobo, e o principal equipamento cultural do bairro de Santa Teresa. Mesmo assim, esta há cerca de 5 anos fechado, em função das exigências do Ministerio Publico quanto a necessidade da obra de adequação da acessibilidade. O prejuízo desta proibição de funcionamento tem sido enorme, incalculável. Dezenas de atividades culturais não puderam ser realizadas nestes anos, como palestras, mesas redondas, cursos, exposições de artes visuais, pecas teatrais, projeção de filmes, saraus de musica e poesia, etc, provocando um grande atraso na formação cultural e no desenvolvimento humano e comunitário dos moradores e usuários do Centro Cultural. As instalações atuais estão se deteriorando face ao abandono, como se pode notar com o aumento das pichações na fachada tombada. E imprescindível realizar as obras e reabrir o Laurinda o mais rápido possível.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
3001.133920154.1460	1500100	4.4.90.00.00	200.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		200.000

Emenda Aditiva nº 2493 de 01/12/2022 às 12:27:34

Autor

Vereador Chico Alencar

Ação: 3010 - TRATAMENTO PAISAGISTICO (PROJETO)

Objetivo específico: Planejar e executar areas verdes, pracas e parques, a fim de oferecer condicoes de lazer a toda populacao e usuarios do Municipio do Rio de Janeiro.

Produto: NOVO - Recuperação da Praça Odylo Costa Neto

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

OBRA DE RECUPERAÇÃO ESTRUTURAL, DE DRENAGEM E DE REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA PRAÇA ODYLO COSTA NETO

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A Praca Odylo Costa Neto é a única praça que dispõe de instalações e equipamentos condizentes com os objetivos de lazer, contato com a natureza, pratica de esportes e convívio entre moradores existente no bairro de Santa Teresa. Sua utilização é permanente e intensa. Face ao desgaste do bem publico, os equipamentos e instalações necessitam de reforma urgente. Bancos e brinquedos quebrados impedem seu uso, solo contaminado coloca em risco as crianças, deficiências de drenagem resultam em constantes e demorados alagamentos, estruturas de concreto armado têm suas ferragens à mostra. Há muitos anos, os moradores e usuários reivindicam obras de reforma que resolvam estes problemas. Após vistorias e reuniões com a FPJ, esta elaborou projeto detalhado de arquitetura paisagística, que ficou pronto em agosto de 2019. Desde então teve início a luta para que a obra fosse executada pela Prefeitura, que até hoje não tem mostrado disposição para executar a obra. O descumprimento da obrigação em manter o próprio municipal tem tido como alegação da Prefeitura a falta de verbas Portanto, essa emenda se faz necessária para garantir esses recursos.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
2441.185430615.3010	1500100	4.4.90.00.00	150.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		150.000

Emenda Modificativa nº 2496 de 01/12/2022 às 12:34:45

Autor

Vereador Chico Alencar

Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira, Vereador William Siri

Ação: 2030 - EDUCACAO ESPECIAL (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Proporcionar educacao escolar de qualidade ao aluno que apresenta necessidades educacionais especiais na Educacao Basica.

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

O Plano Municipal de Educação (Lei Nº 6.362, de 28 de maio de 2018) tem como Meta 4 “universalizar, durante o prazo de vigência deste Plano, para a população com deficiência e altas habilidades/superdotação, a partir de zero ano, o acesso à Educação Básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, das salas de recursos multifuncionais, classes especiais, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, além de garantir a oferta do profissional de apoio escolar, o Agente de Apoio à Educação Especial, instrutores e tradutores/intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras”.

Para que se dê cumprimento a, pelo menos, estas duas leis citadas, faz-se mister por parte do Poder Executivo destinar no Projeto de Lei Orçamentária Anual as verbas para a Educação Especial que sejam devidamente proporcionais às vicissitudes desta área. Atualmente no Município, segundo dados do Censo Escolar 2021, há 18.564 alunos com necessidades educacionais especiais matriculados na rede, 9.174 dos quais sem Atendimento Educacional Especializado. A despeito dos ditames legais que exigem a oferta deste tipo de atendimento de forma indiscriminada, praticamente metade da demanda está descoberta.

Embora, em teoria, os outros 9.390 alunos estejam matriculados em escolas que possuem em algum grau o Atendimento Educacional Especializado, a concentração destes nestas mesmas unidades escolares, em geral, inviabiliza um suposto atendimento. Das 414 escolas com AEE, apenas 68 delas têm menos de 10 alunos com necessidades educacionais especiais matriculados. Partindo do fato de que só existem 1.136 Agentes de Apoio à Educação Especial em atuação, a proporção atual é a de 1 agente para 9 alunos. Isto significa que mais de 80% das escolas que, em tese, ofertam AEE, provavelmente, não estão em condições de fazê-lo. Portanto, é necessário que, minimamente, o orçamento da ação voltada a Educação Especial seja recuperado.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1601.123610621.2030	1500117	3.3.90.00.00	4.711.805
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		4.711.805

Emenda Aditiva nº 2511 de 01/12/2022 às 13:28:33

Autor

Vereador Chico Alencar

Ação: NOVA - RESERVA PARA MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS CRECHES PÚBLICAS (PROJETO)

Objetivo específico: Impedir o fechamento de creches e berçários.

Produto: NOVO - CRECHE VALORIZADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

Programa Cancelado

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

No atual exercício, foi observado o recorrente deslocamento de Agentes de Educação Infantil - AEIs, o que acarretou em fechamento de creches e berçários. Portanto, é importante garantir, no orçamento, recursos para que isso não seja mais possível.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
1602.123650623.NOVA	1500100	4.4.90.00.00	150.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		150.000

Emenda Aditiva nº 3815 de 01/12/2022 às 16:30:42

Autor

Vereador Chico Alencar

Ação: 2931 - PRODUCAO AGROECOLOGICA (ATIVIDADE)

Objetivo específico: Realizar a gestao de hortas urbanas e comunitarias, considerando inclusive apoio tecnico e monitoramento, com o objetivo de contribuir para a reducao dos indices de ocupacao irregular de terrenos ociosos e promover a elevacao dos niveis de inclusao social e a reducao dos riscos de inseguranca alimentar na Cidade.

Produto: NOVO - HORTA URBANA E COMUNITÁRIA CRIADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Subtítulos

Programa Cancelado

9999 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Objetivo específico: Viabilizar a cobertura dos passivos contingentes e demais riscos fiscais.

A consolidação das hortas urbanas comunitárias, através do programa Hortas Cariocas, em escolas municipais e comunidades, é uma ação que contribui para diversos temas fundamentais para nossa cidade e sociedade frente o atual cenário de destruição ambiental, fome e desemprego, que são: a busca por soberania alimentar e nutricional, a geração de renda com empregos verdes, a educação ambiental, além da promoção de áreas verdes. Portanto, deve, merece e precisa ser expandido na cidade.

Classificação	Fonte de Recursos	Natureza da Despesa	Reforço	Cancelamento
2401.186080614.2931	1500100	4.4.90.00.00	150.000
9800.999999999.9999	1500100	9.9.99.00.00		150.000

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento ao DCM n° 226 de 02/12/2022 - Vol. I - Págs. 43; 51; 55 e 82	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira