Texto Parecer (clique aqui)PARECER
Da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social ao PROJETO DE LEI Nº 16/2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO’.
Autora do Projeto: Vereadora MARIELLE FRANCO
Relator: Vereador PAULO PINHEIRO
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 16/2017, de autoria Da saudosa Vereadora Marielle Franco, que institui programa de atenção humanizada ao aborto legal. Grifamos a expressão “ aborto legal” com o objetivo de assinalar precisamente qual é o objeto do presente parecer e, com isso, afastar a discussão, ainda que muito importante, sobre a extensão do aborto no Brasil”.
II – VOTO DO RELATOR
O objetivo da proposta é o de institui no âmbito do Município do Rio de Janeiro um modelo humanizado de atenção às mulheres para a realização de um aborto legal. A rede de assistência obstétrica do Município prezaria pelo acolhimento das mulheres, sua orientação e um atendimento clínico adequado,afastando riscos e sublinhando o respeito e a atenção que se deve à mulher diante de uma circunstância tão complexa, razão pela qual aplaudo e opino favoravelmente à proposta da Vereadora Marielle Franco.
Sala da Comissão, 16 de agosto de 2021.
Vereador PAULO PINHEIRO
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, reunida em 16 de agosto de 2021, aprovou o parecer do Relator, Senhor Vereador Paulo Pinheiro, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 16/2017, de autoria da Senhora Vereadora Marielle Franco.
Sala da Comissão, 16 de agosto de 2021.
Vereador PAULO PINHEIRO
Presidente
Vereador Dr. ROGÉRIO AMORIM Vereador Dr. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente Vogal