Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.836, de 30 de março de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 559-A, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Teresa Bergher, Marcos Braz, Felipe Michel, João Mendes de Jesus e Paulo Pinheiro, que “Permite a utilização, por veículos particulares, das faixas viárias exclusivas para ônibus, para embarque ou desembarque de pessoas idosas e/ou com deficiência ou dificuldade de locomoção e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20210300559	Protocolo	007797
Autor	VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR PAULO PINHEIRO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/10/2021

Despacho

08/12/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/31/2023	Número do Ofício	163
Data do Ofício	03/30/2023

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/31/2023
Pág. do DCM da Publicação	3/4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7836/2023

Data Lei

03/30/2023

Observações:

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