EMENTA:

DETERMINA QUE OS TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIOS, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PODERÃO PARAR FORA DO PONTO A QUALQUER HORA PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Os transportes coletivos rodoviários, dentro dos limites do Município do Rio de Janeiro, após regulamentação pelo Poder Executivo, poderão parar fora do ponto, dentro de seu itinerário, a qualquer hora para os deficientes físicos e idosos, e após às 22 horas para qualquer cidadão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 45/2021

EMENTA:

DETERMINA QUE OS COLETIVOS RODOVIÁRIOS, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PAREM FORA DO PONTO, A QUALQUER HORA PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS, E APÓS ÀS 22 HORAS PARA QUALQUER CIDADÃO

Autor(es): VEREADOR GABRIEL MONTEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Os transportes coletivos rodoviários, dentro dos limites do Município do Rio de Janeiro, devem parar fora do ponto, dentro de seu itinerário, a qualquer hora para os deficientes físicos e idosos, e após às 22 horas para qualquer cidadão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 23 de fevereiro de 2021.

Gabriel Monteiro

Vereador

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/23/2021	Despacho	02/24/2021
Publicação	02/25/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 24/02/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 45/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 45/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300045 DETERMINA QUE OS COLETIVOS RODOVIÁRIOS, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PAREM FORA DO PONTO, A QUALQUER HORA PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS, E APÓS ÀS 22 HORAS PARA QUALQUER CIDADÃO => 20210300045 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 02/25/2021 Vereador Gabriel Monteiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº45/2021 03/05/2021 Discussão Primeira => Proposição por 2 sessão(ões) 45/2021 => Adiada 06/25/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 06/25/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário híbrido 08/12/2021 Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 45/2021 => Adiada, Discussão Primeira => Proposição por 1 sessão(ões) 45/2021 => Em continuação da discussão 08/12/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado 08/12/2021 Discussão Primeira => Proposição 45/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 08/19/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 45/2021 => Emenda Modificativa 08/19/2021 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/20/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2022 Discussão Primeira => Proposição 45/2021 => Encerrada 05/12/2022 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 05/12/2022 Votação => Projeto assim emendado 45/2021 => Aprovado (a) (s) 05/12/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 05/23/2022 Vereador Gabriel Monteiro Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Adequação da redação da ementa => 05/23/2022