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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 349/2024, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CARLOS AFFONSO LEONY NETO”.

Autor(es): Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Carlo Caiado
Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA REGIMENTALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto De Decreto Legislativo nº 349/2024, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CARLOS AFFONSO LEONY NETO”, de autoria dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Carlo Caiado.


II – VOTO DO RELATOR


A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 e 223 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 45, XIII; 67, V; 76, IX, da Lei Orgânica do Município - LOM.

Pelo todo exposto, opino pela REGIMENTALIDADE.

Sala da Comissão, 30 de setembro de 2024.


Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 30 de setembro de 2024., aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto De Decreto Legislativo nº 349/2024, de autoria dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Carlo Caiado.

Sala da Comissão, 30 de setembro de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2024 e 31/07/2024

Data de Início Prazo

06/28/2024

Data de Fim Prazo

08/12/2024

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Regimentalidade	Data da Reunião	09/30/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer	10/01/2024	Pág. do DCM da Publicação	3
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 02/07/2024, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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