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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 456/2021, que “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Vereador Felipe Boró

Relator: Vereador Dr. Gilberto


(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)

I- RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 456/2021, que “INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Felipe Boró.

II- VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e está de acordo a Lei Complentar 48/2000 em sua redação. No entanto na forma apresentada traz vícios de iniciativa e no intuito de adéqua-la apresento as emendas abaixo.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei 456/2021.

III- CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 29 de maio de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, do Projeto de Lei 456/2021 de autoria do Senhor Vereador Felipe Boró.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o inciso II do art. 2°do Projeto em epígrafe:

II – implementar medidas preventivas e cautelares para situações em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral.






EMENDA SUPRESSIVA Nº 2

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Suprima-se o art. 3° do Projeto em epígrafe.




EMENDA MODIFICATIVA Nº 3

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Redija-se da seguinte forma o art. 4° “caput”do Projeto em epígrafe:

Art. 4º As medidas preventivas e cautelares serão aplicadas pelo Poder Público em suas diferentes esferas de atuação e consistirão em:
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