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Distribuição


Ementa da Proposição

DÁ O NOME DE PRAÇA TIA CARMEM DO XIBUCA A PRAÇA INOMINADA SITUADA ENTRE AS RUAS BENEDITO HIPÓLITO E CARMO NETO, NO BAIRRO CIDADE NOVA
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1313/2022, QUE “DÁ O NOME DE PRAÇA TIA CARMEM DO XIBUCA A PRAÇA INOMINADA SITUADA ENTRE AS RUAS BENEDITO HIPÓLITO E CARMO NETO, NO BAIRRO CIDADE NOVA”.

Autora: Vereadora Thais Ferreira

Relator: Vereador Inaldo Silva
I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1313/2022, que “DÁ O NOME DE PRAÇA TIA CARMEM DO XIBUCA A PRAÇA INOMINADA SITUADA ENTRE AS RUAS BENEDITO HIPÓLITO E CARMO NETO, NO BAIRRO CIDADE NOVA”, de autoria da Senhora Vereadora Thais Ferreira.


II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I e IV, “r”; 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.


Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 19 de setembro de 2022.


Vereador Inaldo Silva
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 19 de setembro de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1313/2022, de autoria da Senhora Vereadora Thais Ferreira.


Sala da Comissão, 19 de setembro de 2022.



Vereador Inaldo Silva
Presidente




Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20220301313Protocolo010889
AutorVEREADORA THAIS FERREIRARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada06/09/2022Despacho06/14/2022

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2022 e 31/07/2022
Data de Início Prazo 08/01/2022Data de Fim Prazo 08/15/2022

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição08/01/2022
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 09/19/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/22/2022Pág. do DCM da Publicação 22
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 09/21/2022

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 26ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 10/14/2022Pág. do DCM da Publicação 42



Observações:

À DPL EM 22/09/2022.

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