Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 194/CMRJ

Informações Básicas

Código20230302728 Protocolo2402
AutorVEREADOR ÁTILA NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 12/07/2023Despacho 12/15/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/20/2024 Número do OfícioGP N° 194/CMRJ
Data do Ofício06/19/2024

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação06/20/2024
Pág. do DCM da Publicação5/6 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8429Data Lei06/19/2024


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