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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1794/2023, que “institui o Programa Municipal de Apoio à Implantação de Bibliotecas, na forma que menciona”.
Autor do Projeto: Vereador Welington Dias
Relatora: Vereadora Rosa Fernandes
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1794/2023 que “Institui o Programa Municipal de Apoio à Implantação de Bibliotecas, na forma que menciona”.
II – VOTO DA RELATORA
O Projeto de Lei tem como objetivos: implantar bibliotecas em todo o município; equipar as bibliotecas já existentes; facilitar o acesso da população a livros didáticos, de pesquisa e literários; e incentivar a leitura. Cabe ressaltar que o programa atenderá prioritariamente aos bairros onde não há biblioteca.
O novo programa terá repercussões nas despesas do Município, pois acarretará aumento de gastos com a implantação de novas bibliotecas e a equipagem das bibliotecas já existentes. Portanto, o projeto deveria vir acompanhado da estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício que entrar em vigor e nos dois subsequentes,em obediência ao inciso I do Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apesar das considerações, nosso voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1794/2023.
Sala da Comissão, 21 de agosto de 2023.
Vereadora Rosa Fernandes
Relatora
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 21 de agosto de 2023, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1794/2023, de autoria do Vereador Welington Dias.
Sala da Comissão, 21 de agosto de 2023.
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente
Vereador Welington Dias
Vogal