EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1119, DE 2022. LEI Nº 7.557, DE 2022.

LEI Nº 7.557, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

Cria campanha permanente Semana Azul, sobre a conscientização da inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e deficiência múltipla na rede pública de ensino.
Autores: Vereadores Tânia Bastos, Luiz Ramos Filho, Marcelo Arar, Dr. Marcos Paulo e Dr. Carlos Eduardo.

Art. 2º A campanha Semana Azul deverá ser desenvolvida no início das aulas letivas, auxiliando na integração dos alunos e garantindo o melhor ambiente escolar.

§ 1º Será esclarecido aos alunos o significado dos símbolos contidos nas placas de atendimento prioritário, em especial o símbolo mundial do Autismo, representado por um laço colorido, bem como o símbolo que representa as pessoas com deficiência.

§ 2º O órgão competente poderá promover palestras, roda de conversa, ou outros meios para promoção desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	09/23/2022	Despacho	09/23/2022
Publicação	09/26/2022	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 23/09/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 336/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 336/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20221101124 ENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 1119, DE 2022. LEI Nº 7.557, DE 2022. => 20221101124 09/26/2022 Poder Executivo