Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
2245/2023
EMENTA
DO PROJETO
:
ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA OS §§2º E 3º AO ART. 28-A DA LEI MUNICIPAL 6.435, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Autor(es) :
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Emenda
Nº
1
EMENTA :
MODIFICA O ART. 2º DO PL N° 2245/2023
Autor(es):
VEREADOR DR. MARCOS PAULO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Texto da
Emenda
Modifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2245/2023, com a seguinte redação:
Art. 2º Acrescenta-se § 2º ao art. 28-A da Lei Municipal n.º 6.435, de 27 de dezembro de 2018, com a seguinte redação:
“§ 2º O fornecimento de alimentação e/ou água nas repartições públicas e similares deverá ser feito em espaços em que não cause quaisquer importunações, transtornos ou constrangimentos aos usuários e aos protetores, bem como sejam seguros aos animais”. (NR)
Plenário Teotônio Villela, 21 de março de 2024.
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VEREADOR INALDO SILVA
Presidente
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
VEREADOR INALDO SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
Vogal
COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Vice-Presidente
VEREADORA VERA LINS
Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
VEREADOR PAULO PINHEIRO
Presidente
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
Vogal
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA BOITEUX , VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADORA THAIS FERREIRA
JUSTIFICATIVA
A necessidade de apresentação desta emenda tem por objetivo evitar que eventuais artifícios sejam utilizados com o fim de limitar o alcance da legislação, caso esta seja aprovada pelos nobres pares.
Com o fim de se evitar eventuais tentativas de limitação do direito a ser exercido pelos moradores que realizam os cuidados perante os animais, apresento a presente emenda com o objetivo de garantir em sua plenitude as prerrogativas a serem estabelecidas por este importante Projeto de Lei.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20230302245
Autor do Projeto
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Protocolo
018700
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
.
Autor
VEREADOR DR. MARCOS PAULO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Nº
da Emenda
1
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
04/04/2024
Despacho
04/04/2024
Publicação
04/05/2024
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
35/36
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
04/04/2024
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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