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Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades públicos e privados do Município do Rio de Janeiro obrigados a prestar aos pais, mães ou responsáveis legais por recém-nascidos, orientações e treinamento para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho, asfixia e prevenção de morte súbita de bebês.

§ 1º As orientações, assim como o treinamento, serão ministrados antes da alta do recém-nascido por enfermeiras do mesmo setor ou profissionais indicados pela unidade de saúde.

§ 2º Fica obrigatório aos pais, mães ou responsáveis legais participarem da capacitação oferecida pelos hospitais e maternidades.

Art. 2º Os hospitais e maternidades deverão informar aos pais, mães ou responsáveis pelos recém-nascidos sobre a existência e disponibilidade do treinamento, ainda durante o acompanhamento pré-natal.

Parágrafo único. Os hospitais e maternidades poderão optar por fornecer a capacitação para primeiros socorros individualmente ou em turmas aos pais, mães ou responsáveis por recém-nascidos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 15 de abril de 2021.




Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal

Data de Envio	04/15/2021	Data de Fim de Prazo	04/20/2021
Data de Reunião	04/15/2021	Data da Publ.	04/20/2021
Pág. do DCM da Publicação	67	Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação