I – nome do órgão ou entidade integrante da Administração Pública responsável pela edificação;

II – data do início e término da obra;

III – valor inicialmente previsto e valor efetivamente gasto na sua execução;

IV – nome do administrador público que iniciou e concluiu a obra;

V – nome do administrador público federal ou estadual, em caso de cofinanciamento; e

VI – nome da empresa privada que contribuiu com a consecução da obra, em caso de Parcerias Público-Privadas.

Art. 2° É vedada a inserção de informações político-partidária e autopromocional, como também a menção de nomes, símbolos ou imagens, e bordões que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, organização social ou partido político.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.