EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1702, DE 2022. LEI Nº 7.966 DE 3 DE JULHO DE 2023.
OFÍCIO
GP
Nº
188/CMRJ
Rio de Janeiro,
3
de
julho
de
2023
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 1702, de 2022
, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, que
“Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Semeando e Realizando Sonhos como de utilidade pública”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 7.966, DE 3 DE JULHO DE 2023.
Inclui na Lei nº 5.242/2011 a Associação Semeando e Realizando Sonhos como de utilidade pública.
Autor: Vereador Rafael Aloisio Freitas.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluída a Associação Semeando e Realizando Sonhos no art. 2° da
Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011
, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
07/03/2023
Despacho
07/03/2023
Publicação
07/04/2023
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
9
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
.
Em 03/07/2023
(a) TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 188/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 188/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20231102687
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1702, DE 2022. LEI Nº 7.966 DE 3 DE JULHO DE 2023. => 20231102687
07/04/2023
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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