Informações Básicas

Código	20230302126	Protocolo	.
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores

Datas

Entrada

06/05/2023

Despacho

06/06/2023

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2023 e 31/07/2023

Data de Início Prazo

12/09/2023

Data de Fim Prazo

12/12/2023

Comissão	Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social	Objeto de Apreciação	Proposição e Emenda
Nº Objeto	2	Data da Distribuição

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Sem Parecer	Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer		Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

PRAZO DO PROJETO - 30/06/2023 A 03/08/2023.

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