Resultado
Final
LEI Nº 8.234 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230302006
Protocolo
016765
Autor
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/13/2023
Despacho
05/04/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/02/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.234
Data da
Lei
12/28/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
01/02/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
5
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