Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2824/2024

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTIL PARA PROMOVER A SEGURANÇA E REDUZIR O NÚMERO DE AFOGAMENTOS DE CRIANÇAS NO
MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Prevenção ao Afogamento Infantil com o objetivo de promover a segurança e reduzir o número de afogamentos de crianças no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Programa compreenderá as seguintes ações:

I - incentivo à natação: oferta de aulas gratuitas ou subsidiadas de natação para crianças, apoio a projetos e iniciativas de natação infantil em comunidades carentes, realização de eventos e campanhas de incentivo à prática da natação como atividade recreativa e de segurança;

II - treinamento de primeiros socorros: capacitação de professores, monitores e profissionais, que atuem em locais frequentados por crianças no atendimento emergencial em casos de afogamento, oferta de cursos gratuitos ou subsidiados de primeiros socorros para a população em geral;

III - campanhas de conscientização: desenvolvimento e veiculação de campanhas educativas sobre os riscos do afogamento infantil, dirigidas a crianças, pais, responsáveis e profissionais atuantes em locais com presença de água, distribuição de materiais informativos impressos e digitais sobre prevenção ao afogamento;

IV - outras medidas preventivas: instalação de sinalização adequada em áreas de risco de afogamento, indicando proibições, restrições e orientações de segurança.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e estabelecer parcerias para a implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2024.

JUSTIFICATIVA

Datas:

Entrada	02/21/2024	Despacho	02/26/2024
Publicação	02/27/2024	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Nos termos do item 5 do Precedente Regimental nº 27, de 2005, numere-se, publique-se e proceda-se ao APENSAMENTO do presente projeto legislativo ao PL nº 2041/2023, visto que o objeto normativo pretendido está contido na matéria já em tramitação.
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Em 26/02/2024
CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto