Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1609/2022

EMENTA

DO PROJETO

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 61 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, REFERENTE À ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 1

EMENTA :

INCLUI DISPOSITIVOS NO PROJETO DE LEI Nº 1609/2022

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR CELSO COSTA

Texto da Emenda

Art. 1º Fica incluído artigo ao Projeto de Lei Nº 1609/2022, que tem a seguinte redação:

"Art. __ O inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33. (...)

II – (...) %

(...)

4 – Serviços de exibição de filmes cinematográficos - 2"

Art. 2º Fica incluído artigo ao Projeto de Lei Nº 1609/2022, que tem a seguinte redação:

"Art. __ Fica incluído o inciso XXXIII no art. 61 da Lei nº 691, de 1984, com a seguinte redação:

Art. 61. (...)

XXXIII - os imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como salas de exibição cinematográficas de rua, em especial os relacionados abaixo:

1. CINE ODEON - Praça Floriano, 7, Centro;

2. CINE CASAL SANTA TEREZA - Rua Paschoal Carlos Magno, 136, Santa Teresa;

3. ESPAÇO ITAÚ DE CINEMA - Praia de Botafogo, 316, Botafogo;

4. KINOPLEX SÃO LUIZ - Rua do Catete, 311, loja 203/204, Catete;

5. ESTAÇÃO NET IPANEMA - Rua Visconde de Pirajá, 605, Ipanema;

6. ESTAÇÃO NET GÁVEA - Rua Marques de São Vicente, 52, Gávea; Botafogo;

7. ESTAÇÃO NET RIO - Rua Voluntários da Pátria, 35; e

8. ESTAÇÃO NET BOTAFOGO - Rua Voluntários da Pátria, 88, Botafogo."

Plenário Teotônio Villela, 30 de novembro de 2022.

Vereador Felipe Michel

Vereador Celso Costa

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Luciano Medeiros
Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Waldir Brazão
Presidente

Vereador Jair da Mendes Gomes
Vice-Presidente

Vereador Ulisses Marins
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Laura Carneiro
Vice-Presidente

Vereador Marcio Ribeiro
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR ZICO

JUSTIFICATIVA

Os cinemas da Cidade do Rio de Janeiro passam por situação caótica, com desocupação das salas e risco de extinção. A pandemia da COVID-19 somente agravou e vem fazendo os cinemas.

Por ordem das autoridades competentes, todas as salas de exibição cinematográfica do Município do Rio de Janeiro ficaram fechadas no período de 13 de março de a 08 de outubro de 2020, 07 meses no total, sem nenhuma possibilidade de auferir qualquer receita. A partir de Dezembro de 2020, os números de contágio da pandemia voltou a crescer, afastando o publico das salas, quando varias tiveram que fechar, quanto as que ficaram abertas viram suas já pequenas receitas diminuírem ainda mais. Em 06 de março a 09 de abril de 2021 todas as salas foram novamente obrigas a fechar por decreto Municipal.

A Prefeitura entendeu ser necessário, durante todo o período pandêmico, limitar a ocupação das salas. Durante o mesmo período as salas, quando funcionaram, o faturamento foi em torno de 10% da receita mensal se comparadas ao ano de 2019.

É importante ressaltar que o Município do Rio de Janeiro tem o segundo maior parque exibidor do Brasil, com 220 salas que representa 6,5% das salas de exibição do país. O setor de exibição cinematográfica é um grande empregador de mão e obra com cerca de 2.500 funcionários. As salas de cinema ocupam imóveis de grandes dimensões por conta das características da atividade. Cerca de 30% do setor é composto por pequenas e médias empresas e estas estão ameaçadas de fecharem as portas.

As empresas de exibição cinematográfica – sejam grandes, médias ou pequenas – levarão alguns anos para recuperar-se dos efeitos econômicos da pandemia e retornar aos níveis das receitas anteriores.

A Cidade do Rio precisa de estruturas e atividades de lazer e entretenìmento para qualificar seu esforço urbano e proporcionar bem-estar da população, assim como estimular saudáveis convivências urbanas e boas relações sociais.

Com o fito de cumprir o disposto no art. 113 da ADCT, é importante destacar que o setor cinematográfico no último ano de 2021 arrecadou o valor de R$ 2.538.000,00 (dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil reais) de ISSQN, ou seja, a proposta da emenda não tem sequer impacto orçamentário de 1,5 milhão de reais e será fundamental para manter em funcionamento setor que emprega direta e indiretamente DEZ MIL pessoas. Evitando o fechamento de cinemas tradicionais como CINE ROXY COPACABANA.
Legislação Citada

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Informações Básicas :

Código do Projeto

20220301609

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	63/2022

Outras Informações:

Protocolo	014222	Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR CELSO COSTA
Nº da Emenda	1	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	12/06/2022	Despacho	12/06/2022
Publicação	12/07/2022	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	49/50	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	12/06/2022	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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